Hoje estamos ....

.....na Assembleia da Republica. Desta vez para sermos ouvidas pela Deputada Relatora da 1ª Comissão. Vamos mostrar a esta Comissão a nossa luta pela equidade do voto a todos os portugueses mesmo sabendo que estamos sós politicamente ou mesmo partidariamente. Mas a nossa vontade de Lutar e a nossa força não nos deixa esmorecer.

entrevista noticias do douro

Conversando com Adriana Neves e Maria Manuel Pinto nortenhas de fibra
subscritoras de uma petição pelo sufrágio pessoal

Em nome da equidade no acesso ao direito de voto, o Noticias de Douro entrevistou Adriana Neves e Maria Manuel Pinto subscritoras de uma petição pelo sufrágio pessoal. Duas mulheres nortenhas com uma forte ligação ao Direito e mais recentemente a cidadania.

Noticias do Douro (N.D.) - Antes de mais, podiam explicar-nos como nasceu esta petição?

Maria Manuel Pinto(MMP)- A presente Petição surge no seguimento da constatação de facto da existência de limites e iniquidades entre os cidadãos no exercício do seu direito/ dever de cidadania quanto ao sufrágio. Este ano será rico em sufrágios universais. Todos os portugueses serão chamados a votar em tês ciclos distintos nos quais deverão expressar através do voto a sua vontade na gestão da democracia nacional. Porém todos nós sabemos que há cidadãos que efectivamente vêm o exercício desse direito/dever limitado. Limitação que não se prende com a sua capacidade de pensar, escolher e decidir, mas sim com meras barreiras formais que lhe são externas.

N.D. - Quais os objectivos dessa petição?

Adriana Neves (AN)- O objectivo deste projecto que denominamos Plataforma 49 têm três objectivos: Boletins de voto em Braille, a propaganda eleitoral emitida em língua gestual e Braille e impor em cada local de voto existência de rampas de acesso e mesas adequadas a todos os cidadãos para o exercício do seu direito/dever de voto.

MMP- No entanto convém esclarecer de onde surgiu o nome Plataforma 49. O nome em causa, deriva do artigo 49º da Constituição Portuguesa que defende que: :”1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. 2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.”

N.D.- Isso significa que um cego, hoje em dia, não pode votar?

AN- O cidadão invisual, hoje em dia, não poderá por si exercer o seu voto de forma individual e secreta. Este vê-se obrigado a fazer-se acompanhar de um terceiro, que pese a lei determine que seja da sua inteira confiança, para o exercício material da sua opção democrática.

MMP- Bem, facilmente se aduz que é violador do seu direito à privacidade e ao segredo de voto plasmado na lei. A estes cidadãos é exigida autonomia nas suas lides diárias, sendo comum hoje encontrar cidadãos cegos que vivem sozinhos, trabalham e gerem a sua vida privada e publica sem paternalismos. Não se aceita que a lei de sufrágio ainda mantenha regras de tutela de exercício de actos simples como o do voto.
N.D.- Por exemplo têm conhecimento em algum país da Europa onde já existam boletins de voto em Braille?

A.N- Um exemplo pertinho de nós e recentemente, é Espanha onde nas ultimas eleições regionais da Galiza os boletins de voto já tinham a particularidade do braille.

N.D.- Mas a vossa petição não abrange só os invisuais, certo?

MMP- Ao lado dos invisuais temos os surdos-mudos que também se vêm limitados na informação comum. Pese existam cursos e profissionais de língua gestual é pouco comum encontrar em campanhas partidárias e em debates públicos estes profissionais a traduzirem essas conversações que fazem parte do espólio informativo necessário ao conhecimento individual desses cidadãos pilar à decisão de manifestação de vontade democrática. Comum ainda é termos as mesas de voto em locais públicos (escolas, juntas de freguesia, entre outras) de difícil acesso a cidadãos com deficiência motora, idosos ou por qualquer razão de ordem fisiológica estão impedidos ou têm dificuldade de aceder ao local de voto. Dificuldade que é sentida também por quem é portador de nanismo ou gigantismo quando confrontado com mesas de voto standard inadequadas ao seu tamanho.

N.D.- Este ano temos três ciclos eleitorais, acham que vão conseguir ainda em 2009 concretizar os objectivos da vossa petição?

AN- Espero que sim, pois isso só prova que as 4259 assinaturas que entregamos ao Presidente da Assembleia da Republica mostrem a força e a vontade do povo português em fazer prevalecer valores como a equidade no acto eleitoral.

MMP- Contudo, Adriana, deixa-me acrescentar que essas 4259 assinaturas são especiais pois nós fizemos questão de explicar as pessoas o objectivo da petição.
O número de assinaturas online é diminuto face ao número de assinaturas que entregamos em papel.
Nos explicamos e esclarecemos de forma clara e inequívoca a quem assinou esta petição os seus objectivos. Todas estas barreiras de forma mais ou menos gritante colidem com a dignidade da pessoa humana e directamente com o direito à individualidade e privacidade do direito ao voto.

N.D.- Sentem que o vosso objectivo se concretizou com a entrega da petição?

MMP- Sim e Não. Sim porque no pequeno grupo de trabalho conseguimos um dos objectivos que era consciencializar as pessoas para a realidade das iniquidades. Não porque esta longe a efectivação da mudança da consciência global no sentido da igualdade e bem estar colectivo.

AN- Para mim não. A cidadania ainda precisa de evolui muito no país e esta petição é uma pequena amostra do que os cidadãos podem fazer para melhorar a sociedade. Agora a petição seguirá os seus tramites normais e estaremos atentas a sua avaliação na Assembleia da Republica.

N.D.- Qual a recepção do Presidente da Assembleia da República a vossa petição?

MMP- Excelente. Alias nas suas palavras, nunca apareceu nenhuma petição com este conteúdo na Assembleia. Portanto as expectativas são elevadas.

N.D.- Por fim para terminar iria pedir-vos um desafio um anagrama da palavra cidadania.

AN- Começo por agradecer a oportunidade que nos foi dada de mostrar os nossos objectivos e correspondendo ao seu pedido o anagrama da palavra cidadania para mim é:
C - confronto, I- independência, D- democracia, A- autoridade, D- direito, A- apoio, N - núcleo, I- igualdade e A- Autonomia.
MMP- Bem o meu anagrama da palavra cidadania é:
C - colectivo, I- igualdade,
D- democracia, A- autonomia,
D- diversidade, A- associação,
N - nacionalidade,
I- integração e
A- aceitação.

declarações a radio renascença

Ouça as declarações na radio renascença: http://www.rr.pt/PopUpMedia.Aspx?&FileTypeId=1&FileId=505653&contentid=279853

Entrega da petição na Assembleia da Republica

O nosso projecto foi cumprido. Hoje demos entrada na AR do texto da petição bem como das subscrições respectivas a fim de ser reposta a equidade e a igualdade do exercicio do voto.

Fica as imagens mas podem ler a noticia na lusa e no publico online.

Ser Cidadão Activo

O exercício da cidadania, nos dias de hoje deve representar a defesa dos valores fundamentais da civilização ocidental, indispensáveis à organização do todo social em nome da optimização dobem estar colectivo.

No entanto é indispensável uma valoração objectiva dos princípios estruturantes à sustentabilidade social.

Se a paz social é fruto da justiça ("opus justitiae pax") e esta é dar a cada um o seu direito ("suum cuique tribuere"), devemos reconhecer como fontes últimas de todos os direitos:

a) natureza - direitos humanos fundamentais, não outorgados, mas reconhecidos (vida, liberdade, igualdade, propriedade, etc).

b) contratos - todos os demais direitos, fruto da convenção (democracia) entre os homens ("pacta sunt servanda").

Nesse sentido, o exercício da cidadania em nome da defesa dos princípios pilares da organização social deve ser exercido:

a) junto dos políticos, na elaboração da legislação positiva em consonância com a lei natural;

b) junto d os demais cidadãos, na manifestação, por todos os meios ao nosso dispor , de aprovação ou reprovação a políticas públicas, na medida em que as mesmas promovam ou distanciem do bem-comum da sociedade, por desajuste com a lei natural e a legítima vontade do todo social.

É nosso entender que a decisão dos destinos da sociedade, como manifestação de cidadania, não se limita à actividade política profissional ou ao exercício do direito de voto, mas manifesta-se através da participação activa de todos os cidadãos em acções proactivas como meio de pleitear pelo bem estar colectivo.

O cidadão é para nós a pedra de toque, sendo por tal ele próprio responsável pelos desígnios do seu colectivo.

Um parecer relevante

"Os termos são cego e surdo. O surdo não é obrigatoriamente mudo, são deficiências independentes, a sua junção vem de um preconceito antigo, actualmente os surdos são, através da terapia da fala, ensinados a falar, e muitas vezes com grande sucesso. Um surdo pode falar, e mesmo que não fale, ele não é mudo. A mudez é uma incapacidade do aparelho fonatório, que produz a fala, e o surdo que não fala não o faz por incapacidade de falar mas por não ter oportunidade de aprender. A mudez é extremamente rara e muitas vezes devido mais a problemas emocionais, como o mutismo electivo, do que com uma patologia fisica.
Aliás mais correcto é pessoa com cegueira, e pessoa com surdez, a pessoa é mais que a deficiência e dizer 'o cego' ou 'o surdo' é extremamente redutor.

Veja os termos técnicos junto dos sites das associações, veja como eles se referem a eles próprios.

Eu nem tinha ideia de que estas pessoas, cegas, surdas, anões e gigantes, não eram contemplados aquando do sufrágio. Uma vergonha."

Este comentário foi aposto na petição em nome da igualdade de oportunidade ao sofragio para todos os cidadãos.
Obrigada

Rótulos em Braille

"Comércio obrigado a ter Rótulos em Braille e acompanhamento para Invisuais
De acordo com as exigências da Lei n.º 33/2008, que estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais, terminou no dia 22 de Janeiro o prazo legal para a implementação desses mecanismos.

A Lei n.º 33/2008, de 22 de Julho, estabeleceu como prazo limite para implementação dessas medidas o dia 22 de Janeiro de 2009, estando sujeitas as sociedades que detenham mais de cinco estabelecimentos de comércio misto, funcionando sob insígnia comum, com área superior a 300 m2 cada um.
De acordo com o diploma, essas sociedades estão obrigadas, a partir de agora, a “dispor de serviços de acompanhamento personalizado para as pessoas com deficiências e incapacidades visuais, no acesso aos produtos que se encontrem expostos” que poderão ser complementados “por um sistema de informação adequado”. A Lei assegura, ainda, “no acto da compra, a impressão em Braille, numa etiqueta por produto, da informação tida como necessária”, nomeadamente a denominação e características principais e a data de validade.
A lista actualizada dos estabelecimentos seleccionados deve ser disponibilizada nas organizações públicas ou privadas de defesa do consumidor, nomeadamente no Portal do Consumidor, e nas associações de pessoas com deficiências e incapacidades visuais. Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a aplicação da Lei, sendo que o incumprimento constitui contra-ordenação punível com a aplicação de uma coima, que poderá ir de 1.000 a 15.000 euros."

Data: 23-01-2009

Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa